Extensivo Procurador do Estado - 3° edição | Legislação Destacada - Órion Estudos - Rateio de Cursos
Extensivo Procurador do Estado - 3° edição | Legislação Destacada

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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO

CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 9507/97 – Habeas Data

LEI 13300/16 – Mandado de Injunção

LEI 12562/11 – Representação Interventiva

LEI 1579/52 – CPI

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

ADMINISTRATIVO

LEI 8987 - SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 8666/96 - Licitações e Contratos

LEI 8429/92 - Improbidade Administrativa

LEI 11079 – PPP

LEI 10520 – PREGÃO

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado de Contratações

LEI 12846/13 - RESPONSABILIZAÇÃO PJ POR ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI 9637/98 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 9790/99 - OSCIP

LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

LEI 13303/16 – ESTATUTO EP e SEM

LEI 9784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

CIVIL

LINDB

CC/02

LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

PROCESSO CIVIL

CPC/15

LEI 12153/09 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

LEI 9099/95 - JEC

LEI 4717/65 – Ação Popular

LEI 7347/85 - Ação Civil Pública

LEI 12016/09 – Mandado de Segurança

PENAL

CP (Parte Geral e Crimes contra a Administração Pública)

LEI 8072/90 - Crimes Hediondos

LEI 11343/06 – Lei de Drogas

LEI 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

Lei Nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

LEI 12850/13 – Organização Criminosa

LEI 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro

LEI 9503/97 – Crimes de Trânsito

LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

LEI 9605/98 - Crimes Contra o Meio Ambiente

PROCESSO PENAL

CPP (Inquérito, Ação Penal e Prisão)

LEI 9296/96– Interceptação Telefônica

LEI 7960/89 – Prisão Temporária

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO NA CF/88

CTN

LC 87/96 – ICMS

LC 24/75 – CONVÊNIO ICMS

LEI 6830/80 - COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

LC 160/17 – REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EMPRESARIAL

EMPRESARIAL NO CC/02

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

LC 123/06 – ME e EPP (Capítulos I, II, III e XI)

AMBIENTAL

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 9985/00 - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

LEI 6938/91 – PNMA

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

CÓDIGO FLORESTAL

LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

PREVIDENCIÁRIO

LEI 8212/91

LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

FINANCEIRO

LEI nº 4.320/64

LC 101/00

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

CLT

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