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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO

DIREITO

CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 9507/97 – Habeas Data

LEI 4717/65 – Ação Popular

LEI 13300/16 – Mandado de Injunção

LEI 12016/09 – Mandado de Segurança

Lei 11417/06 – SV

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

DIREITO

ADMINISTRATIVO

LEI 8666/93 - Licitações e Contratos
LEI 7347/85 - Ação Civil Pública

LEI 8429/92 - Improbidade Administrativa

LEI 11079 – PPP

LEI 8987/95 - Serviços Públicos

LEI 9784/99 - Processo Administrativo

LEI 9637/98 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 9790/99 - OSCIP

DIREITO URBANÍSTICO

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

DIREITO AMBIENTAL

LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

LEI 11445/07 – SANEAMENTO BÁSICO

LEI 9985/00 - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

LEI 6938/91 – PNMA

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

CÓDIGO FLORESTAL

DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO

CTN

LC 101/00 – LRF

LEI nº 4.320/64

LEI 6830/80 - COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

 

CPC/15

LEI 12153/09 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

LINDB

CC/02

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CDC

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

CLT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI 8212/91

DIREITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 3610/07 – CÓDIGO DE POSTURAS

LEI MUNICIPAL 3602/06 – PRESERVAÇÃO E TOMBAMENTO PATRIMONIO CULTURAL

LEI MUNICIPAL 1942/88 – TOMBAMENTO

LEI COMPLEMENTAR 2959/00 – ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 3338/04 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEI MUNICIPAL 3610/07 – CÓDIGO DE POSTURAS

LEI MUNICIPAL 4995/17 – ESTRUTURA E COMPETÊNCIA PGM

PLANO DIRETOR

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA

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