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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO

DIREITO PENAL

CP

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CPP

LEI 7960/89 – Prisão Temporária

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF

LEI 9507/97 – Habeas Data

LEI 4717/65 – Ação Popular

LEI 13300/16 – Mandado de Injunção

LEI 12016/09 – Mandado de Segurança

LEI 7347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEI 12562/11 – Representação Interventiva

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

LEI 8666/93 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 8987/95 - SERVIÇOS PÚBLICOS

DIREITO PENAL MILITAR

CPM

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

CPPM

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

LEI 9099/95 - JECCRIM

Lei Nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI 8072/90 - Crimes Hediondos

LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS

LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI 5301/69

LEI 14310/02

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