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Extensivo Magistratura Federal - 2° edição | Legislação Destacada

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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 9507/97 – Habeas Data

LEI 4717/65 – Ação Popular

LEI 13300/16 – Mandado de Injunção

LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

LEI 12562/11 – Representação Interventiva

LEI 1579/52 – CPI

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

LEI 11417/06 – SV

LEI 7347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI 8212/91: ART. 1-48

DIREITO PENAL

CP

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CPP

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DE PENAL E PROCESSO PENAL

LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

LEI 13344/16 – REPRESSÃO TRÁFICO DE PESSOAS

DL 201/67

LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

LEI 8072/90 - Crimes Hediondos
LEI 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

LEI 9455/97 – TORTURA

LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

LEI 12850/13 – Organização Criminosa

LEI 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro

LEI 2889/56 – GENOCÍDIO

LEI 9296/96– Interceptação Telefônica

LEI 7492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

LEI 12037/09 – Identificação Criminal

LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS

LEI 13260/16 - LEI ANTITERRORISMO

LEI 7210/84 – LEP

LEI 9099/95 - JECCRIM

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

CDC

LEI 9019/95 – ANTIDUMPING

LEI 12529/11 – LEI DO CADE

DIREITO CIVIL

LINDB

C/02 (ATÉ ART. 1510-E)

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

DECRETO 20910 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

LEI 9099/95 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

DIREITO EMPRESARIAL

EMPRESARIAL NO CC/02

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

LEI 4380/64 – SFH

LEI 6099/74 – ARRENDAMENTO MERCANTIL

LEI 6385/76 - CVM

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

CTN

LEI 6830/80 - COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

LEI nº 4.320/64

LC 101/00 - LRF

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI 8987/95 - SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 9784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEI 10520 – PREGÃO

LEI 11079 – PPP

LEI 9790/99 - OSCIP

LEI 9637/98 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

LEI 8666/93 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

LEI 12846/13 - RESPONSABILIZAÇÃO PJ POR ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 13303/16 – ESTATUTO EP e SEM

DL 200/67 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ART. 1- 12)

LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

DL 25/37 – TOMBAMENTO

DIREITO AMBIENTAL

LEI 6938/91 – PNMA

LEI 9605/98 - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

LEI 9985/00 - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

LC 140/11

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO FLORESTAL

LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

 

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