MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS JURÍDICAS FEDERAIS 2019.2 - Órion Estudos - Rateio de Cursos
MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS JURÍDICAS FEDERAIS 2019.2

MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS JURÍDICAS FEDERAIS 2019.2

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CARGA HORÁRIA
Serão gravados 88 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos conforme cronograma abaixo:

 
PROFESSOR DISCIPLINA AULAS
Henrique da Rosa Processo Coletivo 6
Rafael Matthes Direito Ambiental 8
Leonardo Garcia Direito do Consumidor 4
Luiz Oliveira Direito Agrário 6
João Paulo Oliveira Direito Eleitoral 8
Alexandre Sanches Direitos Humanos 4
Cristiane Dupret Direito do idoso e da Pessoa Com Deficiência 3
Cristiane Dupret Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 4
Bernardo Montalvão Filosofia do Direito 3
Alexandre Sanches Noções de Sociologia 2
Wilson Araújo Direito Financeiro 5
Danilo Gaspar Direito do Trabalho 4
A definir Direito do Trabalho 4
Élisson Miessa Direito Processual do Trabalho 8
Adriana Menezes Direito Previdenciário 8
Luiz Oliveira Direito Econômico 5
Rafael Dantas Direito Internacional 4
Cristiane Dupret Dicas de Aprendizagem Acelerada com a profa. Cristiane Dupret 1
William Douglas Aula Motivacional 1
Josley Soares Direito do Trabalho 2
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
DIREITO AMBIENTAL: 1 – Concepções Filosóficas do Direito Ambiental, Direito Ambiental Constitucional, Princípios e Competência em Matéria Ambiental; 2 – Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00); 3 – Código Florestal (Lei 12.651/12 e decretos); 4 – Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico e Estatuto da Cidade; 5 –  Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10 e decretos) e Política Nacional de Mudanças Climáticas; 6 –  Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental: doutrina e jurisprudência; 7 –  Responsabilidade Penal em Matéria Ambiental (Lei 9605/98) e Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental (Dec. 6514/08); 8 -  Temas em Repercussão Geral, Recursos Repetitivos e Direito Sumular.
 
ECA: 1. Trabalho infantil: conceito e normas aplicáveis. Normas de proteção ao adolescente trabalhador. Trabalho educativo. Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência. 2. Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. 3.Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
 
PROCESSO COLETIVO:  Microssistema da tutela coletiva. Normas fundamentais da tutela coletiva. Objeto da tutela coletiva: Direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos). A legitimidade ativa no processo coletivo. Intervenção de terceiros. Competência, conexão, litispendência. Relações entre ações coletivas e ações individuais. O pedido na ação coletiva. Tutela provisória. Tutela inibitória. Abandono e desistência. Despesas processuais. Sistema recursal. Ação coletiva passiva. Coisa julgada. Liquidação e execução. Prescrição. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta. Princípios do processo coletivo, a integratividade no processo coletivo, analise de jurisprudência e casos práticos. Ação Civil Pública. Ação Civil Pública em face da Improbidade Administrativa. Mandado de segurança. 6. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta. Questões de concursos.
 
DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da consensualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.
 
DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Organização da justiça eleitoral: composição e competências. 3 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 4 Alistamento eleitoral. 4.1 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. 4.2 Ato e efeitos da inscrição. 4.3 Segunda via. 4.4 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 4.5. Cancelamento e exclusão de eleitor. 4.6. Revisão e correição eleitorais. 4.7. Domicílio eleitoral. 5. Elegibilidade. 5.1 Conceito e condições. 6. Elegibilidade. 6.1. Lei Complementar n? 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). 6.2. Fatos geradores de inelegibilidade. 6.3.  Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 6.4. Inelegibilidade reflexa. 8. Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 9. Processo Eleitoral. 9.1. Coligações. 9.2. Convenções para escolha de candidatos. 9.3. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. 9.4. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 10. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 10 Prestação de contas de campanha. 11. Propaganda Política. 11.1. Propaganda partidária. 11.2. Propaganda Intrapartidária. 11.3. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.3.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 11.3.2 Direito de resposta. 11.3.4 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.3.5 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).  12. Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. 13. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 13.1. Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. 14. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 15. Ações Eleitorais; 16. Recursos eleitorais. 17. Atualizações legislativas e jurisprudenciais. 18. Emenda Constitucional 97. 19. Leis 13.487 e 13.488/2017.
 
DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego. Dos sujeitos do contrato de trabalhos tricto sensu: do empregado e do empregador: dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho. Da rescisão do contrato de trabalho; Da estabilidade e garantias provisórias de emprego; Da duração do trabalho. Do salário e da remuneração; Do FGTS. Da prescrição e decadência. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical da organização sindical. 
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social: conceito, organização, princípios e regras constitucionais. Regimes previdenciários. Regime Geral da Previdência Social: princípios e disposições constitucionais. Filiação e inscrição. Segurados: conceito e espécies. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Dependentes da previdência social. Carência. Salário-de-contribuição. Sistemática de cálculo dos benefícios: salário-de-benefício e fator previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade para fins previdenciários. Aposentadoria especial. Aposentadorias do segurado com deficiência (Lei Complementar 142/2013).  Salário-maternidade. Salário-família. Pensão por morte. Auxilio-reclusão.Acumulação de benefícios. Decadência e prescrição nos benefícios. Benefício assistencial de prestaçãocontinuada ao idoso e à pessoa com deficiência.  Contribuições Sociais de financiamento da seguridade social: principais aspectos constitucionais, contribuição dos segurados e das empresas. Processo judicial previdenciário: competência, juizado especial federal e outras questões processuais. Regime próprio de previdência (aspectos constitucionais). Previdência Complementar dos servidores públicos federais: aspectos principais.
 
FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito; O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral; A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
 
NOÇÕES DE SOCIOLOGIA: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.  Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Princípios. Organização da justiça do trabalho. Arbitragem. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Competência. Atos, termos e prazos processuais.  Custas e emolumentos. Partes e procuradores: do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Nulidades. Dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Contestação e exceções. Provas. Do procedimento sumaríssimo. Recursos no processo do trabalho. Liquidação da sentença.  Execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida e empresa em recuperação judicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiro. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. Dissídio coletivo. Inquérito para apuração de falta grave. Ação rescisória. Mandado de segurança.
 
DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Análise da Jurisprudência do STJ e STF.
 
DIREITO ECÔNOMICO:  Ordem Econômica (Título VII da CRFB). Desestatização. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. Estrutura do CADE. Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Superintendência Geral. Departamento de Estudos. Econômicos. Competências. Processo Administrativo de Atos de Concentração de Mercado. Processo Administrativo de Infração em Face da Ordem Econômica. Medida Cautelar. Termo de Compromisso de Cessação – TCC. Acordo de Leniência. Infrações em Face da Ordem Econômica. Concentração Horizontal. Concentração Vertical. Sanções e Prescrição. ExecuçãoJudicial das Decisões do CADE. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional – CMN. Banco Central do Brasil – BACEN. Atuação Ordenatória do BACEN. Depósitos Compulsórios. Atuação Sancionatória do BACEN. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Regime de Administração Especial Temporário – RAET.  Direito Econômico Internacional. Blocos econômicos. Organização Mundial do Comércio. Dumping. Subsídios. Medidas de compensação.
 
DIREITOS HUMANOS: Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. A teoria das gerações de Direitos. O Pós Guerra. Terminologia. A Carta das Nações Unidas de 1945. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Universalismo e relativismo cultural. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. A Soberania. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional - Desafios. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. O princípio da dignidade da pessoa humana. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Decreto Presidencial 6949/ 09.  Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. Política Nacional de Direitos Humanos. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.
 
DIREITO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: IDOSO: Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Conceitos. Alterações legislativas. Posicionamentos dos Tribunais Superiores. Benefício de Prestação continuada. Transporte do Idoso. Alimentos. Educação, cultura, esporte e lazer. Direito à saúde. Cobrança diferenciada dos planos de saúde. Atuação da Defensoria Pública na tutela do Idoso. Profissionalização e Trabalho. Direito à habitação. Situações de Risco. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Competência Absoluta no Estatuto do Idoso. Atuação do Ministério Público. Crimes contra o Idoso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:  Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Resolução 230/16. Conceitos. Inclusão social. Alterações legislativas no Código Civil. Capacidade. Assistência Social. Educação. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Crimes contra a pessoa com deficiência.  
 
DIREITO INTERNACIONAL: Ordem jurídica internacional: conceitos, princípios e fundamentos. Fontes: primárias e auxiliares. Direito dos Tratados. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estado: imunidades. Organizações Internacionais. Nacionalidade. Lei de Migração. Asilo e Refúgio. Domínio Público Internacional: mar, espaço aéreo e extra-atmosférico. Soluções de controvérsias internacionais. Responsabilidade Internacional.  Direito Internacional Privado. Conceito e características. Conflito de lei no espaço. Limites da jurisdição e aplicação do direito estrangeiro. Homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias. Contratos internacionais. Processo de Integração regional: fases; blocos regionais nas Américas. MERCOSUL.  Direito Comunitário. Noções gerais; fontes; princípios, formação do bloco e órgãos. Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental. Arbitragem Internacional. Prestação de alimentos e a Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro.
 
DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição Federal. Os direitos fundamentais e as finanças públicas. Os princípios gerais do Direito Financeiro. Normas gerais de direito financeiro, inclusive Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.  Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação. Receitas originárias e receitas derivadas. Preçopúblico, tarifa e taxa. Despesa pública. Conceito e classifica&cced il;ão. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública. Empenho, liquidação e pagamento. Restos a Pagar. Gestão Fiscal Responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual). Planejamento orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição. Receita e despesa. Receita corrente líquida. Conceito e abrangência. Utilização como base de cálculo. Instituição, previsãoe efetiva arrecadação dos tributos. Renúncia de receita. Despesa pública. Geração da despesa e a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Despesa obrigatória de caráter continuado.
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